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14/02/2018

Projeto de Lei isenta taxa de iluminação pública para a população rural de Vazante/ MG

A Câmara Municipal deverá votar na próxima reunião legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, que altera o Sistema Tributário Municipal visando isentar a cobrança da Taxa de Iluminação Pública para os consumidores de energia elétrica que residem no meio rural.

O projeto, de autoria do prefeito Jacques Soares Guimarães (PSD), contraria o entendimento da Cemig de que a taxa também deve ser cobrada dos consumidores do meio rural considerando que toda a população se beneficia da iluminação pública na cidade, nos distritos e povoados do município.

Na prática, os referidos consumidores já são isentos da taxa, mas, desde 2002, sua cobrança é prevista no Código Tributário do Município.

Com a alteração determinada pelo prefeito Dr. Jacques os consumidores de energia residentes no meio rural serão expressamente excluídos da obrigação de pagar a Taxa de Iluminação Pública.

Fonte: Rádio Montanheza

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