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10/07/2018

Justiça nega cobrança separada da Contribuição de Iluminação Pública em Campos dos Goytacazes/ RJ

A 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, indeferiu o pedido de tutela de urgência da Defensoria Pública do Estado do Rio para que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública seja desvinculada da cobrança da tarifa de energia realizada pela Enel. A ação da Defensoria Pública pedia que boleto de cobrança da Enel viesse com as duas cobranças especificadas em códigos de barra distintos.

Ao negar o pedido de urgência da Defensoria, o magistrado considerou que tal medida está em dissonância com a Constituição federal nos termos do Parágrafo Único do artigo 149-A. Além disso, poderia acarretar no risco do aumento da inadimplência em relação à Contribuição de Iluminação Pública, tornando o consumidor mais vulnerável, já que o sistema de energia não seria mantido sem reajuste das tarifas.

"Desta forma, a aposição de duplo código de barras, embora, aparentemente, salvaguarde direitos dos consumidores, na verdade fará com que as normas protetivas se voltem contra os mesmos, aumentando a carta tarifária, talvez até em patamar superior ao que atualmente se paga, privando-o, ao final, de tal serviço essencial".

Na decisão, o magistrado excluiu o município como parte ré da ação e designou audiência de conciliação em data a ser estabelecida.

Processo nº 0002280-67.2018.8.19.0014

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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