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26/09/2019

Justiça permite que município de Rio Claro/ SP redirecione receita da iluminação

A Prefeitura de Rio Claro poderá utilizar novamente parte da arrecadação da Contribuição da Iluminação Pública (CIP), a popular ‘taxa de iluminação’, com outras despesas além da manutenção da rede de iluminação pública.

A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que acatou o argumento do município de que a Emenda Constitucional 93, de outubro de 2016, permite o uso de até 30% da arrecadação para outras áreas que não necessariamente a iluminação pública, a chamada desvinculação de receita.

Conforme a coluna Farol, no Jornal Cidade, noticiou na semana passada, o munícipe Matias Martinez entrou com ação na Justiça requerendo a proibição da desvinculação da receita para outros fins. Em decisão liminar, a Vara da Fazenda Pública acatou o pedido e proibiu o município de fazê-la.

Agora, com a nova decisão expedida na quinta-feira (19) pelo TJ-SP, o Poder Executivo tem a autorização judicial para a finalidade, caso seja necessária. No despacho favorável à Prefeitura, o relator Aliende Ribeiro observa que a abrangência dada às desvinculações de receitas nos municípios está contemplada na Emenda Constitucional 93, inclusive para o caso da CIP.

“Desde o início da atual administração, a CIP, assim como os demais recursos públicos, está sendo utilizada estritamente dentro do que determina a lei”, destaca o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante. A lei que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública em Rio Claro é de 2014. No ano passado, cerca de R$ 2 milhões da CIP foram usados para investimentos em Saúde e Desenvolvimento Social, além do pagamento de precatórios. “É um dinheiro pago pela comunidade que volta em benefício da própria comunidade, na iluminação pública e em outros serviços”, afirma o prefeito João Teixeira Junior (DEM).

Iluminação

A Prefeitura mantém contrato com a Selt Engenharia para serviços de manutenção da iluminação pública. Segundo dados da administração, de janeiro a abril, a empresa realizou 3.442 serviços. A prefeitura recebe as solicitações de manutenção na iluminação pública 24 horas on-line, inclusive aos sábados, domingos e feriados, pelo endereço eletrônico.

Fonte: Jornal Cidade

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