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26/03/2021

Câmara questiona fraude na cobrança de iluminação pública na BR-381

A Câmara Municipal cobrou, nesta semana, o ressarcimento de R$ 7,9 milhões (valores corrigidos) da Arteris Fernão Dias, concessionária que administra a BR–381 entre Belo Horizonte e São Paulo. O motivo do pedido é o prejuízo referente aos gastos assumidos indevidamente pela prefeitura relacionados à iluminação pública no trecho da rodovia que corta Betim. A fraude se prolongou de janeiro de 2014 a maio de 2019, com a anuência de funcionários da Cemig, que aceitaram, sem documento legal, sem contrato ou lei municipal, transferir a conta para a prefeitura.

O assunto foi levantado no Legislativo pelo vereador Alexandre Xeréu (PROS), que estuda a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e acionar o Ministério Público para cobrar esse pagamento. A prefeitura ingressou, no ano passado, com uma ação na Vara da Fazenda Pública pedindo o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. 

“Em 2014, a prefeitura começou a pagar a conta de energia do trecho da BR–381, em Betim. Mas, existe uma determinação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que prevê que as contas de energia de canteiros centrais e margens de rodovias são de responsabilidade da concessionária responsável pelo trecho. O que foi feito em Betim foi ilegal”, disse o vereador Alexandre Xeréu.

Em 2013, o então secretário da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico (Seadec) assinou e enviou um ofício para a Cemig, por motivo ainda desconhecidos, solicitando que o próprio município assumisse a titularidade da conta da Arteris, com a qual não existia qualquer vínculo ou relação contratual. Também não foi aprovada nenhuma lei na Câmara autorizando o município a assumir a conta. O início dos pagamentos se deu no ano seguinte.

Em 2019, após denúncias de servidores, a Procuradoria Geral do Município descobriu a fraude e suspendeu o pagamento, além de entrar com uma ação na Justiça cobrando quase R$ 8 milhões da concessionária por danos ao erário. 

“O mais estranho é que esse ofício não foi assinado pelo prefeito da época, e dois secretários, o de Obras e de Planejamento, não quiseram assinar, ficando para a Seadec, que não tem competência para fazer isso. E a Cemig aceitou de forma ilegal e arbitrária que a prefeitura pagasse a conta, causando dano ao erário. Isso é totalmente ilegal. Por isso, levei o assunto ao conhecimento dos demais vereadores para que possamos tomar as medidas cabíveis. Há uma ação da prefeitura na Justiça cobrando o ressarcimento dos valores. E vamos reforçar essa denúncia ao Ministério Público e, se for o caso, poderemos criar uma CPI para investigar melhor essa situação”, destacou o vereador. 

A ação na Justiça foi ingressada em março do ano passado, mas, até hoje, não há uma decisão sobre o assunto. “Já imaginou o quanto de vacina que poderia ser comprada com esse recurso? O município não pode ficar sem ser ressarcido”, concluiu. 

Ação na Justiça e inquérito policial 

Durante a investigação da Procuradoria Geral do Município, a atual gestão consultou o contrato de concessão da rodovia no qual ficou constatado que a manutenção das condições da Fernão Dias – incluindo a iluminação pública – é de exclusiva responsabilidade da Arteris, e não do município. 

Na ação judicial, a prefeitura requer da Arteris o ressarcimento dos valores pagos pela iluminação pública. A prefeitura também pede o ressarcimento ao erário por parte da Cemig porque a empresa “realizou a ligação dos padrões em nome do município sem nenhum documento comprobatório da legalidade do ato; deixou de observar todas as resoluções que dispõe sobre a iluminação pública sobre área de concessão e manteve-se silente durante todo o período, sem realizar revisões dos trechos cobrados, em total omissão, além de realizar a cobrança de trecho de concessão indevidamente ao município e receber tais pagamentos, lesionando o erário”.

Outro ponto importante é que a conta de energia recebida pela prefeitura ainda continuava com a cobrança pelo consumo estimado de lâmpadas de sódio, enquanto a iluminação já tinha sido trocada por lâmpadas LED, que têm consumo 50% menor.

O município também denunciou o caso à Polícia Civil. “Foi instaurado procedimento investigativo e estamos com afinco apurando o que ocorreu e como ocorreu, verificando a materialidade do possível delito, bem como sua autoria. Ouvimos ex-agentes políticos e funcionários da prefeitura, além da Arteris e da Cemig. As investigações estão avançadas e, em breve, teremos um desfecho”, declarou o delegado Marcelo Cali. 

Respostas

A empresa que administra a BR–381 enviou a seguinte nota. “A Arteris Fernão Dias informa que o assunto já foi levado pela Procuradoria do Município ao Ministério Público, sendo o procedimento arquivado após a manifestação da concessionária, com remessa do expediente à Polícia Civil. A concessionária informa ainda que se encontra em trâmite ação judicial na esfera cível para discussão do tema”, declarou. 

Também em nota, a Cemig esclareceu “que, no âmbito do inquérito policial, está prestando todas as informações solicitadas pela Polícia Civil”. “Quanto ao processo judicial, a companhia informa ainda que não foi identificado processo cujo objeto foi relatado”.

Fonte: O Tempo

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