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28/04/2015

A figura da COSIP e as PPPs no setor de iluminação pública

1. Introdução

Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem o dever de prestar, cada um deles, determinados serviços públicos, colocá-los adequadamente à disposição dos usuários.

Dentre os referidos serviços, a Carta Magna atribuiu aos Municípios a responsabilidade pela prestação dos serviços de interesse local (ex vi de seu art. 30, V). Para tanto, deverão ser definidos tanto os serviços que se subsumem à noção de interesse local quanto existir recursos orçamentários adequados para que os Municípios
possam custeá-los.

Nesse contexto, um dos aspectos centrais relativos ao interesse local diz respeito à iluminação pública: quaisquer atividades corriqueiras em períodos noturnos (para acesso a oportunidades de emprego, educação, saúde, lazer etc.) são diretamente dependentes da existência de serviços de iluminação pública adequados. Ademais, e a título de exemplo, a existência de condições regulares de segurança pública também está umbilicalmente ligada à iluminação pública necessária e suficiente.
O presente trabalho possui como objeto analisar a competência municipal referente aos serviços públicos de iluminação, à forma de seu custeio e à possibilidade de modelagem de projetos específicos para o seu desenvolvimento.

Para tanto, está estruturado da seguinte forma: apresentaremos os principais aspectos relativos à competência municipal para a prestação dos referidos serviços (tópico 2) e à Resolução ANEEL nº 414, a qual definiu data-limite para que as municipalidades assumam os bens e incumbências a eles pertinentes atividade (tópico 3); discorreremos sobre a forma de custeio das atividades de iluminação pública (tópico 4) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da impossibilidade de cobrança de taxa de iluminação pública (tópico 5) e da possibilidade de cobrança da COSIP, com fundamento no art. 149-A/CF e da natureza desse tributo (tópico 6). Por fim, apresentaremos algumas das principais características de parcerias públicoprivadas já estruturadas e em fase de concepção para a prestação de serviços de iluminação pública (tópico 7) e as nossas conclusões (tópico 8). Passamos a fazê-lo na sequência.

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Mário Saadi - Advogado em São Paulo. Mestre em Direito Administrativo (PUC-SP). Membro consultor da Comissão de Infraestrutura da OAB Federal

Os artigos assinados não expressam, necessariamente, a opinião da ABRASI. A publicação visa a estimular o debate de questões técnicas e institucionais que envolvem a iluminação urbana.

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