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Estatuto

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, FINS, FORO E DURAÇÃO

Art.1°. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA – ABRASI, a seguir designada por ASSOCIAÇÃO, regida pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e por este Estatuto Social é uma associação civil sem fins lucrativos, constituída em 12 de março de 2012, no 3° Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica – SP, sob n. 637305/2012; com atuação no território nacional que congrega e representa as empresas de serviços de iluminação atuantes no território nacional e instituições similares ou congêneres que atuem no âmbito regional ou nacional.

Parágrafo Primeiro: A ASSOCIAÇÃO terá duração por tempo indeterminado.

Parágrafo Segundo: A ASSOCIAÇÃO tem sede e foro na Avenida Vereador José Diniz, 3720, Conj. 401, Campo Belo, CEP 04604-007, São Paulo-SP, podendo manter escritórios em qualquer ponto do país.

Parágrafo Terceiro: A ASSOCIAÇÃO terá seu exercício social iniciando-se no dia 1° de janeiro e terminando no dia 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo Quarto: As associadas da ASSOCIAÇÃO não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo Quinto: No desenvolvimento de suas atividades, a ASSOCIAÇÃO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, dedicando suas atividades, pelos seus administradores e Associados, na prática da boa gestão administrativa, coibindo a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Art. 2°. A ASSOCIAÇÃO tem por finalidade congregar e representar suas Associadas, política e institucionalmente, inclusive perante o Poder Público e entidades de classe, promovendo o desenvolvimento, fortalecimento e divulgação das atividades afetas ao segmento de iluminação, cabendo ainda:

I. Exercer a representação política e institucional das Associadas, empresas de serviços de iluminação;
II. Promover permanente defesa dos interesses do segmento representado, junto ao mercado de iluminação, aos poderes públicos, às instituições da sociedade civil e demais entidades;
III. Congregar e promover a integração entre as Associadas;
IV. Interpor ações e representar judicial ou extrajudicialmente as Associadas;
V. Atuar na criação e aprimoramento de leis, normas e regulamentos que aumentem a eficiência do segmento econômico representado, mediante interação e cooperação com autoridades, poder público e instituições da sociedade civil;
VI. Divulgar às Associadas informações relevantes sobre assuntos objeto de sua atuação;
VII. Promover a divulgação das ações do setor e produzir material para divulgação e aprimoramento da imagem institucional;
VIII. Promover e realizar pesquisas, debates, palestras, seminários, cursos, publicações, simpósios, congressos, eventos e correlatos, na consecução dos seus objetivos sociais;
IX. Estabelecer e implantar políticas que visem o desenvolvimento do mercado no âmbito de sua atuação;
X. Desenvolver programa de formação, qualificação e certificação profissional;
XI. Desenvolver projetos para realização dos seus objetivos sociais;
XII. Constituir Comissões ou Grupos de Trabalho para discussão e aprofundamento de assuntos pertinentes aos objetivos sociais da Associação;
XIII. Apoiar, desenvolver ou realizar ações de cunho socioambiental;
XIV. Programar e implantar ações de auto regulação.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIADAS

Art.3°. O quadro associativo da ASSOCIAÇÃO será composto por pessoas jurídicas que atuam no segmento de serviços de iluminação, instituições similares ou congêneres.

Parágrafo Primeiro: A admissão na ASSOCIAÇÃO deve ser aprovada por Assembleia Geral que observará como critérios mínimos de ingresso, além das condições definidas no Estatuto Social, a idoneidade financeira e legal da requerente, sua postura e posicionamentos públicos assumidos diante dos objetivos e propósitos da ASSOCIAÇÃO, bem como a ausência de condenação por crimes fiscais ou ambientais.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de indeferimento do pedido de ingresso, poderá a requerente recorrer da decisão à Assembleia Geral, desde que o faça por escrito e no prazo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação de indeferimento.

Parágrafo Terceiro: A Associada aceita no quadro associativo será representada (i) por administrador estatutário da empresa, com mandato em vigor, ou (ii) por procurador que não represente mais de uma Associada.

Parágrafo Quarto: A Associada que precisar ser representada por procurador (inciso II do parágrafo anterior) deverá comunicar, por carta registrada ou correio eletrônico, ao Diretor Presidente da Associação, o seu representante até o dia útil anterior à Assembleia.

Parágrafo Quinto: Alternativamente, a associada poderá apresentar uma lista com no máximo 3 (três) pessoas, para figurarem no rol de procuradores da Associada em assembleias, em caráter permanente.

Art.4°. São Direitos das Associadas:

I. Participar das Assembleias Gerais da ASSOCIAÇÃO, com direito a voz e voto, observadas as disposições deste Estatuto Social;
II. Usar as prerrogativas asseguradas por este Estatuto Social às Associadas, beneficiando-se da assistência e dos serviços prestados pela ASSOCIAÇÃO;
III. Consultar a ASSOCIAÇÃO sobre assuntos de seu interesse;
IV. Participar dos órgãos dirigentes e comissões técnicas da ASSOCIAÇÃO, observadas as disposições deste Estatuto Social;
V. Encaminhar a ASSOCIAÇÃO propostas e sugestões visando ao aprimoramento e fortalecimento do mercado, a melhoria das condições de operacionalização das atividades das empresas que atuam no segmento representado pela ASSOCIAÇÃO;
VI. Desligar-se, a qualquer tempo, do quadro associativo, mediante solicitação por escrito, remanescendo para a solicitante o dever de cumprimento das obrigações, até então devidas;
VII. Requerer convocação, bem justificada, de Assembleia Geral Extraordinária, com o "quórum” não inferior a 1/5 (um quinto) das Associadas;
VIII. Eleger os membros dos órgãos dirigentes da Associação, conforme Estatuto Social.

Art.5°. São Deveres das Associadas:

I. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto Social;
II. Pagar pontualmente as contribuições pecuniárias, bem como outras importâncias que forem devidas à ASSOCIAÇÃO;
III. Atender aos pedidos de informações, não sigilosas, formulados pela ASSOCIAÇÃO, para orientar iniciativas ou providências necessárias ao exercício de suas atividades ou para fins de atendimento de requisições legítimas de órgãos públicos;
IV. Acatar as deliberações da ASSOCIAÇÃO;
V. Comparecer às reuniões, quando convocadas;
VI. Favorecer a criação e preservação de uma boa imagem das atividades do segmento representado;
VII. Manter-se como Associada efetiva, assim caracterizada pelo cumprimento integral dos seus deveres previstos neste Estatuto Social.

Art.6°. As Associadas estão sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e de exclusão do quadro social

Parágrafo Primeiro: As Associadas poderão ser advertidas ou ter seus direitos suspensos por até 06 (seis) meses, nos seguintes casos:

I. Não observância dos dispositivos estatutários ou das deliberações da Diretoria ou da Assembleia Geral;
II. Atrasar no pagamento das contribuições pecuniárias devidas, por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses;

Parágrafo Segundo: A Associada será excluída do quadro social nos seguintes casos:

I. Praticar ato nocivo à ASSOCIAÇÃO ou ao segmento econômico por ela representado;
II. Reincidir em qualquer das faltas previstas no parágrafo primeiro deste artigo.

Parágrafo Terceiro: As penalidades serão aplicadas pela Assembleia, por proposta da Diretoria.

Parágrafo Quarto: A Associada excluída terá assegurado o direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste Estatuto.

Art.7°. A aplicação das penalidades previstas neste Estatuto Social será precedida do devido processo, no qual será assegurado, sob pena de nulidade, o amplo direito de defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da respectiva notificação para apresentação da defesa.

Art.8°. As Associadas respondem pelas obrigações pecuniárias da ASSOCIAÇÃO até o limite de seus débitos sociais, mesmo que dela afastadas.

Art.9°. As Associadas eliminadas do quadro social poderão reingressar na ASSOCIAÇÃO, desde que se reabilitem e sejam aprovadas pela Assembleia Geral.

Art.10°. As Associadas que tiverem sido suspensas por motivo de atraso no pagamento de suas contribuições pecuniárias, terão a sua penalidade cancelada mediante a liquidação do seu débito, atualizado monetariamente, por índice a ser definido pela ASSOCIAÇÃO.

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL E ÓRGÃOS DIRIGENTES

Art.11°. São órgãos de administração da ASSOCIAÇÃO:

I. Assembleia Geral;
II. Diretoria;
III. Conselho Fiscal.

Art.12°. O exercício de qualquer função, cargo ou atividade desenvolvida por representante de Associada será sempre gratuito, sem qualquer direito à retribuição financeira ou remuneração, hipótese permitida no caso da necessidade de contratação, pela ASSOCIAÇÃO, de executivo no mercado para exercício de cargo na Diretoria ou de especialistas componentes de Comissões ou Grupos de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Os mandatos eletivos dos órgãos de administração da ASSOCIAÇÃO serão de 02 (dois) anos e fluirão em conjunto.

Parágrafo Segundo: Os mandatos eletivos dos órgãos de administração da ASSOCIAÇÃO são de preenchimento de suas Associadas e a elas pertencem, com exceção dos membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo Terceiro: No caso de deslocamento do Presidente da ASSOCIAÇÃO para outra empresa integrante do mesmo segmento representado, a Assembleia poderá manter o Presidente no cargo até o término do seu mandato.

Parágrafo Quarto: Poderá ser nomeado um Presidente Executivo remunerado, com poderes de representar a Associação para assinar como representante legal da empresa, utilizando também os Certificados Digitais 1CP Brasil, e-CPF pessoal, ou e-CNPJ da Associação, para transmitir as obrigações acessórias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização Federal, Estadual e Municipal, tais como o SPED Contábil, Escrituração Contábil Digital - ECD, assinar digitalmente os requerimentos de autenticação dos Livros Digitais, Livro Diário e Livros Auxiliares, que serão autenticados pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos da Instrução Normativa 107/2008 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, Instrução Normativa da RFB 787/2007, transmitir DCTFS, DACONS, DIRFs e Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais e órgãos da administração pública direta e indireta, tais como Receita Federal, Secretarias das Finanças, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, dando tudo por bom e valioso, em todo o território nacional. Poderá, ainda, assinar os requerimentos de arquivamento das atas de assembleias e de reuniões da diretoria e do conselho fiscal, bem como o arquivamento de documentos de interesse da Associação endereçados ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas.

Art.13°. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da ASSOCIAÇÃO, integrado por todas as suas Associadas, em gozo de seus direitos sociais, obedecidas as disposições deste Estatuto Social.

Parágrafo Primeiro: A Assembleia Geral reunir-se-á:

I. Ordinariamente uma vez por ano, até 31 de março para aprovação das contas, e, a cada 02 (dois) anos, para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;

II. Extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação do Presidente da ASSOCIAÇÃO, da maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) das Associadas efetivas, mediante requerimento fundamentado.

Parágrafo Segundo: O Presidente da ASSOCIAÇÃO não poderá opor-se à convocação de Assembleia Geral quando proposta pela maioria da Diretoria, do Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) das Associadas efetivas, devendo promovê-la dentro de 15 (quinze) dias úteis contados da data de protocolo do requerimento fundamentado na secretaria da ASSOCIAÇÃO, de modo que a Assembleia seja realizada em primeira convocação dentro de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Terceiro: As Assembleias Gerais Extraordinárias somente poderão tratar de assuntos que motivaram a sua convocação.

Parágrafo Quarto: Deverão, obrigatoriamente, comparecer à Assembleia Geral aqueles que a promoveram.

Parágrafo Quinto: A convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será efetivada, ressalvadas as disposições específicas deste Estatuto Social, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, por via postal ou eletrônica, contendo dia, hora, local e assuntos em pauta.

Parágrafo Sexto: As Assembleias Gerais serão instaladas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta das Associadas e em segunda convocação 30 (trinta) minutos após, com qualquer número, sendo suas deliberações tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto, ressalvados os casos em que o Estatuto Social exigir quórum especial.

Art.14°. Compete à Assembleia Geral:

I. Estabelecer a orientação geral das atividades da ASSOCIAÇÃO para consecução de suas finalidades;
II. Concatenar e promover a integração das Associadas;
III. Deliberar todo e qualquer assunto de interesse social;
IV. Deliberar sobre as propostas que lhe forem submetidas pela Diretoria;
V. Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
VI. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
VII. Aprovar o orçamento anual;
VIII. Examinar, discutir e aprovar as contas do exercício anterior e o Relatório Anual de Atividades;
IX. Fixar as contribuições ordinárias sugeridas pela Diretoria, como fonte de recursos para manutenção da ASSOCIAÇÃO;
X. Deliberar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis;
XI. Apreciar e julgar os processos disciplinares das Associadas;
XII. Decidir sobre a dissolução da ASSOCIAÇÃO e sobre o destino do seu patrimônio;
XIII. Fiscalizar e orientar a atuação da Diretoria;
XIV. Aprovar ou rejeitar a filiação de novas Associadas e decidir sobre o reingresso de Associadas;
XV. Decidir sobre os assuntos não previstos no Estatuto Social;
XVI. Deliberar sobre a reforma deste Estatuto Social.

Art.15°. O voto nas Assembleias Gerais, respeitado o disposto no presente Estatuto Social, será exercido sob a forma unitária e constitui prerrogativa das Associadas quites com a ASSOCIAÇÃO relativamente às contribuições devidas, cabendo ao Presidente da Assembleia também o voto de qualidade.

Art.16°. O Presidente da ASSOCIAÇÃO será também o Presidente do Assembleia Geral, a ele competindo:

I. Convocar e presidir as reuniões da Assembleia para deliberar sobre as matérias de sua competência;
II. Encaminhar as recomendações e decisões adotadas pela Assembleia, zelando pela sua implantação junto à Diretoria;
III. Submeter à Assembleia assuntos relevantes de interesse das Associadas, não previstos na sua competência específica.

Art.17°. A Diretoria compõe-se de até 05 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral dentre os administradores estatutários das Associadas efetivas, para os seguintes cargos:

I. Presidente;
II. Vice Presidente;
III. 3 (três) Diretores.

Art.18°. Compete à Diretoria:

I. Administrar e gerir as atividades da ASSOCIAÇÃO visando à consecução de seus fins sociais, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral.
II. Propor alterações nos instrumentos normativos de interesse da ASSOCIAÇÃO;
III. Indicar à Assembleia Geral os substitutos dos membros da Diretoria em casos de vacância;
IV. Constituir Comissões ou Grupos de Trabalho destinados a estudar, acompanhar e elaborar propostas sobre assuntos de interesse das Associadas, bem como designar seus membros;
V. Propor à Assembleia o orçamento anual da ASSOCIAÇÃO, com a indicação de receitas e despesas;
VI. Propor à Assembleia a instalação e a desativação de escritórios de representação;
VII. Estabelecer parcerias, acordos e convênios voltados para o desenvolvimento econômico e social e para o crescimento e desenvolvimento do segmento representado;
VIII. Sugerir o valor das contribuições ordinárias e submeter à aprovação da Assembleia Geral, como fonte de recursos para manutenção da ASSOCIAÇÃO;
IX. Deliberar sobre a instituição de contribuições ou despesas extraordinárias;
X. Contratar, com o aval da Assembleia, auditoria independente.
XI. Preparar e apresentar à Assembleia o relatório anual de gestão, as contas da ASSOCIAÇÃO e as demonstrações financeiras;
XII. Contratar serviços especializados necessários à consecução dos fins sociais da ASSOCIAÇÃO, desde que orçamentariamente previstos;
XIII. Determinar a convocação, pela maioria de seus membros, da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, de forma justificada.

Art.19°. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses associativos o exigirem.

Art.20°. As reuniões da Diretoria dar-se-ão por convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e instalar-se-ão com a presença da maioria simples de seus membros.

Art.21°. Compete ao Presidente:

I. Representar legalmente a ASSOCIAÇÃO, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores, observados os dispositivos estatutários;
II. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria;
III. Exercer a plena representação externa da ASSOCIAÇÃO junto aos órgãos públicos, instituições e entidades em geral;
IV. Convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria; Ordenar por escrito os pagamentos das despesas autorizadas pela Diretoria;
V. Assinar cheques e ordens de pagamentos e outros títulos da mesma natureza conjuntamente com outro Diretor designado pela Diretoria;
VI. Contratar, fixar a remuneração e demitir funcionários consoantes às necessidades de serviços e o orçamento, podendo delegar tais atribuições;
VII. Designar as atribuições dos Diretores.

Parágrafo Primeiro: Os atos que importem em oneração ou alienação de bens móveis ou imóveis, transação ou renúncia de direitos, assunção de obrigações e assinaturas de contratos, acordos e convênios, instrumentos públicos e particulares, cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros instrumentos que impliquem compromissos financeiros, conterão as assinaturas conjuntas do Presidente e de um dos membros da Diretoria.

Parágrafo Segundo: O Presidente, em conjunto com um dos membros da Diretoria, poderá delegar alçada financeira a outro diretor da ASSOCIAÇÃO para a realização de pagamentos e assunção de compromissos financeiros em documento formal.

Parágrafo Terceiro: A prestação de garantia real ou fidejussória pela ASSOCIAÇÃO, somente será admitida quando necessária ao cumprimento de seus objetivos sociais e mediante prévia e especifica autorização da Assembleia Geral.

Art.22. Compete ao Vice-Presidente:

I. Substituir o Presidente em seus impedimentos temporários ou ocasionais, conforme designação que for feita pelo Presidente;
II. Exercer as atividades ou funções que lhes forem especificamente atribuídas pelo Presidente.

Art.23°. Compete aos Diretores:

I. Exercer as atribuições que lhes forem especificamente atribuídas pela Diretoria;
II. Zelar pelos interesses do segmento que representa.

Art.24°. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes eleitos pela Assembleia Geral, dentre os administradores estatutários das Associadas.

Parágrafo Único: O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido por seus pares.

Art.25°. Ao Conselho Fiscal compete a fiscalização contábil e financeira da ASSOCIAÇÃO, sendo suas atribuições;

I. Dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro anterior;
II. Verificar e visar os Livros Contábeis, Diário, Caixa e Inventário de Bens;
III. Reunir-se, ordinariamente, duas vezes por ano para apreciar e dar parecer sobre o orçamento anual e aprovação de contas da ASSOCIAÇÃO e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa própria ou por convocação da Diretoria;
IV. Requerer à Diretoria todos os elementos que se fizerem necessários ao bom desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO IV

DO REGIMENTO ELEITORAL

Art.26°. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição, sendo que o Presidente só poderá ser reeleito uma vez.

Art.27°. Só poderão participar das eleições e das votações da ASSOCIAÇÃO as Associadas efetivas e os candidatos em pleno gozo de seus direitos sociais que preencham as seguintes formalidades:

I. Ser administrador estatutário das empresas Associadas;
II. Ter definitivamente aprovada as contas relativas ao exercício de cargo que haja exercido;
III. Não ter sido condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;
IV. Não ter incorrido em má conduta, devidamente comprovada.

Art.28°. As chapas, previamente registradas, na ASSOCIAÇÃO, conterão o nome completo dos postulantes, a respectiva vinculação estatutária e a Associada que lhes dá condições de elegibilidade e cargos aos quais concorrem.

Parágrafo Primeiro: É vedada a subscrição de mais de uma chapa por uma mesma Associada.

Parágrafo Segundo: Só será admitida a indicação e eleição de mais de um representante de uma mesma Associada no caso de uma delas ser para a Presidência da ASSOCIAÇÃO.

Art.29°. As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas por voto unitário e aberto no do prazo máximo de 60 (sessenta) e mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.

Art.30°. A convocação das eleições será feita pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO com ampla divulgação, por meio posta; ou eletrônico, especificando data, horário, local de votação, prazo para registro de chapas, horário de funcionamento da secretaria, prazo para impugnação de candidatos ou chapas e quórum necessário para primeira e segunda convocação e data da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas, com antecedência mínima de 60 (sessenta) e máxima de 90 (noventa) dias da data marcada para realização do pleito.

Art.31°. As chapas deverão ser registradas, por qualquer de seus membros, junto à secretaria da ASSOCIAÇÃO em até 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação do edital de convocação.

Parágrafo Primeiro: A chapa concorrente ao pleito deverá conter os nomes dos candidatos, os respectivos cargos.

Parágrafo Segundo: O requerimento deverá ser instruído com os documentos de qualificação de cada candidato:

I. Ficha de qualificação devidamente assinada, contendo nome, domicílio, estado civil, profissão, nacionalidade, identidade e CPF;
II. Declaração da condição de administrador estatutário das Associadas;
III. Declaração de não ter recusada nenhuma conta relativa ao exercício de cargo de administração que haja exercido e de que não se encontra condenado por • crime doloso;
IV. Declaração de que não abandonou cargo de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal para o qual tenha sido eleito.

Parágrafo Terceiro: Caberá à secretaria da ASSOCIAÇÃO dar amplo conhecimento das chapas inscritas.

Art.32°. Eventual irregularidade na documentação apresentada poderá ser sanada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da notificação ao responsável pelo registro da chapa, sendo o registro do candidato ou da chapa indeferido caso a exigência não for satisfeita neste prazo.

Art.33°. O prazo para impugnação de candidatos ou chapas é de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da divulgação das chapas concorrentes.

Parágrafo Primeiro: O candidato impugnado disporá de 03 (três) dias úteis para apresentar defesa.

Parágrafo Segundo: Apresentada ou não a defesa, a Assembleia deverá se reunir no prazo de 07 (sete) dias para apreciar e deliberar sobre a impugnação.

Parágrafo Terceiro: A decisão da Assembleia será comunicada aos integrantes da chapa e extingue o processo de impugnação.

Art.34°. No dia, hora e local designados, o presidente da mesa eleitoral, indicado pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO, declarará iniciada a votação, que terá a duração de 04 (quatro) horas contínuas, podendo ser encerrada antes, tão logo tenham votado todos os eleitores com direito a voto, constantes da respectiva folha de votação.

Art.35°. A Mesa resolverá as dúvidas, controvérsias e quaisquer outros incidentes que se apresentarem durante a eleição, registrando em ata.

Art.36°. Ao término da eleição o Presidente da Mesa lavrará a ata de eleição, contendo a apuração dos votos e o resultado final.

Art.37°. O Presidente da Mesa considerará eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos das Associadas e proclamará o resultado da eleição.

Art.38°. Na eventualidade de empate, realizar-se-á novo escrutínio em até 20 (vinte) dias após a votação em que se verificar tal fato, limitado este às chapas empatadas.

Art.39°. Do resultado da eleição, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da divulgação oficial do resultado, à Assembleia Geral que decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seu recebimento.

Parágrafo Único: Os recursos não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese em que o Presidente, tendo em vista os interesses da ASSOCIAÇÃO ou resguardo dos direitos dos filiados, declarar recebê-los neste efeito.

Art.40°. A eleição será válida se dela participarem, em primeira convocação a maioria absoluta das Associadas efetivas.

Parágrafo Único: Não alcançado esse quórum, será realizada nova votação, em segunda convocação, no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 24 (vinte e quatro) horas depois, sendo válida a eleição com qualquer número de presentes das Associadas.

Art.41°. A posse dos eleitos ocorrerá no dia seguinte ao do término dos mandatos em curso.

CAPÍTULO V

DA VACÂNCIA, SUSPENSÃO OU PERDA DE MANDATO
 
Art.42°. Em caso de vacância definitiva de cargo eletivo a substituição observará o que segue:

I. Do Presidente: será substituído, em caráter temporário, pelo Vice-Presidente;
II. Dos demais membros da Diretoria: o cargo deverá ser preenchido, em caráter temporário, por representante indicado pela Associada efetiva que tem a vaga, observadas as regras específicas deste Estatuto Social;
III. Do membro efetivo do Conselho Fiscal: pelo suplente eleito.

Parágrafo Único: O mandato temporário perdurará até a primeira Assembleia Geral após a vacância, que poderá referendar o nome escolhido ou realizar eleição do substituto que completará o mandato.

Art.43°. Os membros efetivos ou suplentes dos órgãos diretivos da ASSOCIAÇÃO que inadimplirem suas obrigações, violarem dispositivo legal ou estatutário poderão ser suspensos ou perderem o mandato.

Parágrafo Primeiro: As penalidades serão decididas pela Assembleia Geral, em reunião convocada especificamente para este fim, assegurado o processo regular e o amplo direito de defesa.

Parágrafo Segundo: A pena de suspensão será aplicada pelo período mínimo de 90 (noventa) dias e máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Parágrafo Terceiro: A perda de mandato será aplicada nos seguintes casos:

I. Malversar o patrimônio social;
II. Deixar de comparecer, sem justa causa, a 03 (três) reuniões consecutivas.

Art.44°. A perda do mandato será decidida pela Assembleia Geral em reunião específica, convocada para este fim, observadas as normas deste Estatuto Social.

Parágrafo Único: Em todos os casos serão assegurados o processo regular e o amplo direito de defesa.

CAPÍTULO VI

DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO

Art.45°. Constituem receitas e patrimônio da ASSOCIAÇÃO:

I. Contribuições das Associadas, na forma estabelecida neste Estatuto Social ou pela Assembleia Geral;
II. Doações e legados;
III. Bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
IV. Auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas;
V. Outras rendas eventuais.
VI. Bens móveis e imóveis;
VII. Bens intangíveis da ASSOCIAÇÃO, tais como marcas, registros e patentes.

Art.46°. Compete à Diretoria a administração das receitas e do patrimônio da ASSOCIAÇÃO.

Art.47°. Os bens imóveis só poderão ser alienados, mediante permissão expressa da Assembleia Geral, com quórum de maioria das Associadas em primeira convocação e, 30 (trinta) minutos depois, por 1/3 (um terço) delas em segunda convocação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.48°. O presente Estatuto Social somente poderá ser reformado pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) das Associadas presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das Associadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art49°. A ASSOCIAÇÃO somente poderá ser dissolvida por decisão de 2/3 (dois terços) de suas Associadas, tomada em Assembleia Geral especialmente convocada para essa finalidade. 14/14

Parágrafo Único: Em caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO o patrimônio remanescente será, obrigatoriamente, destinado à entidade que lhe suceder ou, não existindo sucessora, à entidade de fins não econômicos, determinada pela Assembleia Geral por maioria absoluta dos votos.

Art.50°. O presente Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral, entra em vigor em 30 de junho de 2011.

Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado São Paulo, para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas da aplicação deste Estatuto Social, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 27 de novembro de 2014.

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