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Código de Ética

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

O presente Código de Ética tem o objetivo de estabelecer as normas gerais de conduta a serem adotadas pelas empresas associadas à ABRASI, de forma a manterem suas atividades dentro dos estritos padrões técnicos, morais e éticos em seu relacionamento com as demais associadas, com os clientes e com a sociedade em geral.

Na condução de suas atividades a ABRASI e as empresas associadas seguirão os princípios de honestidade; integridade; lealdade e obediência à legislação, às regras e contratos; profissionalismo; defesa da liberdade de mercado; e igualdade de tratamento da ABRASI aos associados.

CAPÍTULO II

DO RELACIONAMENTO ENTRE ASSOCIADOS, SEUS CLIENTES, FORNECEDORES, ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E INSTITUIÇÕES SETORIAIS.

Artigo 1 - As empresas associadas à ABRASI se obrigam a:

I. Exercer suas atividades em regime de livre e leal concorrência, cabendo-lhes zelar pela imagem do setor e pela qualidade dos produtos e serviços que prestam, baseadas na ética e na aptidão técnica de seus dirigentes, colaboradores e prepostos.
II. Estabelecer e manter controles que assegurem o cumprimento de todas as obrigações legais, regulatórias e contratuais relativas à atividade de prestação de serviços especializados de iluminação urbana.
III. Atuar no estrito cumprimento da legislação, resoluções e regras aplicáveis à iluminação urbana e honrar os termos e condições dos compromissos assumidos e contratos assinados.
IV. Assegurar em suas manifestações, inclusive em ações de Comunicação e Marketing, que qualquer informação repassada ao mercado ou a meios de comunicação esteja correta e consistente.
V. Não se envolver em prática anticompetitiva, de abuso de poder de mercado, manipulação de preços e fraude, não oferecendo condições incompatíveis com as praticadas normalmente pelo mercado.
VI. Não permitir que seus empregados e/ou prepostos tenham qualquer comportamento impróprio ou recebam e ofereçam benefícios ou favores destinados a influenciar decisões em quaisquer atividades envolvendo as operações na realização de serviços de iluminação urbana.
VII. Prestar à ABRASI, no prazo por esta determinado, as informações que lhes forem solicitadas em função de questionamentos apresentados por empresas associadas quanto a comportamentos eventualmente em desacordo com o presente Código.
VIII. Na execução dos serviços e/ou comercialização de produtos, procurar conseguir em benefício do cliente as melhores condições de eficiência e cumprir rigorosamente as condições contratuais preestabelecidas.
IX. Não praticar qualquer ato que possa causar prejuízo ou constituir deslealdade com outra empresa ou fazer referências desabonadoras aos seus concorrentes com o objetivo de valorizar seu próprio trabalho, sendo-lhe facultado, entretanto, alertar o cliente sobre proposições que, ao seu juízo, estejam mal formuladas e que não apresentem os reais interesses do cliente.

Artigo 2 – Os dirigentes das empresas associadas à ABRASI são os responsáveis:

I. Pela divulgação e fiel cumprimento por parte de suas empresas, deste Código de Ética.
II. Pelo cumprimento, por parte de suas empresas, das Normas e deliberações adotadas pela ABRASI.
III. Para que todos os princípios de ética aos quais ela se impõe sejam cumpridos por todos os seus funcionários e colaboradores.

Artigo 3 – É lícito a empresa filiada à ABRASI despertar o interesse de futuros clientes para os seus produtos e serviços, e tal conduta sempre deverá ser pautada pela mais estrita correção.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE ÉTICA

Artigo 4 - O Conselho de Ética da ABRASI será integrado por representantes eleitos em Assembleia Geral, nos moldes do Estatuto.

Parágrafo Único - Os mandados respeitarão o período dos mandados dos demais membros da Diretoria da ABRASI.

Artigo 5 - São atribuições do Conselho de Ética:

I. Implantar e exigir o cumprimento deste Código.
II. Garantir e preservar sempre o amplo direito de defesa e a isenção de informações estabelecidas neste Código.
III. Processar e julgar eventuais abusos e ou infrações cometidas pelas Associadas.
IV. Sugerir alterações e ou modificações ao presente Código de Ética, submetendo-as à aprovação da Assembleia Geral.

Artigo 6 - Para apuração de possível descumprimento do disposto neste Código, o Conselho de Ética designará entre seus membros um relator que instruirá a análise do tema, não sendo permitida a participação de membro que esteja diretamente ligado ao objeto analisado.

Artigo 7 - O relator designado apreciará eventuais manifestações de não conformidade com o disposto neste Código, oferecendo ampla defesa aos interessados e instruindo processo com indicação ao Conselho de Ética sobre eventuais procedimentos a serem adotados.

Artigo 8 - O Conselho de Ética conduzirá suas análises preservando o sigilo dos processos até decisão final da Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES, APURAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I – INFRAÇÕES

Artigo 9 - Para os efeitos deste Código, são consideradas infrações éticas:

I. Utilizar documentos falseados, adulterados ou ilegítimos de qualquer tipo ou natureza, para qualquer finalidade.
II. Propor condições comerciais ou técnicas que sejam inexequíveis e ou que não realizem o cumprimento integral dos contratos.
III. Propor ou aceitar cláusulas contratuais ilegais.
IV. Propor vantagens baseadas nas propostas de concorrentes que viabilizem ao cliente impor condições que desvalorizem ou depreciem os produtos ou acarretem onerosidade ao mercado.
V. Depreciar oficialmente e/ou publicamente associada ou procedimento por ela realizado sem prévia análise do Conselho de Ética ou contrário a sua deliberação final.
VI. Interpor recursos administrativos ou judiciais notoriamente e meramente protelatórios em certames licitatórios que depreciem os produtos e projetos diante da administração pública, bem como do restante da sociedade e órgãos jurisdicionais correlatos.
VII. Descumprir o disposto neste Código de Ética.

SEÇÃO II – APURAÇÃO

Artigo 10 - O processo de apuração será instaurado de ofício pelo Presidente da Associação ou após recebimento de denúncia por escrito, da prática de conduta tida como irregular, de autoria identificada, sendo observado o seguinte fluxo básico:

Parágrafo Primeiro - Instaurado o processo, será notificada a Associada a quem se imputa conduta atípica, para manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento e, querendo, juntada de documentos para elucidação dos fatos, os quais deverão ser encaminhados à sede da Associação, aos cuidados do Conselho de Ética.

Parágrafo Segundo - Recebida a manifestação, será analisada pelo relator devidamente designado pelos membros do Conselho de Ética, dentre os próprios, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável apenas uma vez por igual período, devidamente justificado.

Parágrafo Terceiro - Ao final, em sessão do Conselho de Ética, para constar da ata, será apresentado relatório dos fatos, com o voto fundamentado do relator.

Parágrafo Quarto - Aos demais julgadores caberá julgamento na mesma sessão, acompanhando ou não, no todo ou parcialmente a decisão, podendo ainda, requerer vistas, pelo prazo de 15 dias cada, para análise até a próxima sessão, que não excederá o prazo de 45 dias da suspensão do julgamento.

Parágrafo Quinto - Antes do pronunciamento do voto do relator ou mesmo dos demais julgadores poderá ser solicitado por qualquer dos membros do Conselho de Ética, devidamente justificado, diligências que entender necessárias a serem realizadas pela parte que fizer ciência do fato a ser comprovado.

Parágrafo Sexto - Encerrada a instrução do processo, o Conselho de Ética elaborará relatório e proferirá seus votos fundamentados, em sessão de julgamento, encaminhando a decisão ao Presidente da Associação, que deverá convocar Assembleia Geral com a finalidade de apreciar a matéria e proferir decisão.

Parágrafo Sétimo – Durante a realização da sessão para julgamento, antes do pronunciamento do voto do relator e dos demais membros, caberá a parte notificada defesa oral pelo prazo de até 20 (vinte) minutos, cronometrado pela secretaria geral.

Parágrafo Oitavo - As sessões para julgamento, bem como os despachos da secretaria geral, serão realizadas na sede da ABRASI.

SEÇÃO III - PENALIDADES

Artigo 11 - A decisão positiva de conduta irregular da empresa associada implicará aplicação, isolada ou cumulativa, das seguintes penalidades:

I. Advertência escrita;
II. Suspensão de seus direitos de associada pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
III. Censura pública.
IV. Exclusão do quadro associativo.

Parágrafo Primeiro - O Conselho de Ética também poderá sugerir a adoção de medidas relativas ao ajuste de condutas tidas como inadequadas e em confronto com o disposto no presente Código.

Parágrafo Segundo - A par das penalidades prestadas neste artigo, será sempre determinada a imediata cessação da prática de conduta irregular.

Artigo 12 - O descumprimento das decisões que aplicarem penalidades resultará na suspensão ou eliminação da empresa do quadro associativo da ABRASI.

Parágrafo Único - No caso de suspensão, os integrantes da empresa não poderão durante esse período exercer cargos ou função na ABRASI, bem assim os direitos associativos.

Artigo 13 - A decisão negativa de conduta irregular poderá determinar a retratação pela empresa noticiante, se restar apurada a existência de dolo.

Artigo 14 - Em qualquer caso, se da decisão não resultar cessação da prática irregular, a ABRASI poderá solicitar aos órgãos competentes as providências administrativas ou judiciais cabíveis.

Artigo 15 - A qualquer tempo, a empresa punida poderá, apresentando fatos novos ou desconhecidos na época da apuração, solicitar revisão da penalidade aplicada, quando possível, cujo processo será apreciado pelo Conselho de Ética no rito previsto no artigo 10.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Artigo 16 - A empresa associada, em atuando na forma de consórcio ou em parceria com outras empresas, associadas ou não, responde solidariamente pelo comportamento ético destas.

Artigo 17 - Os eventuais conflitos entre associadas deverão ser tratados no ambiente associativo antes de qualquer outra instância, seja administrativa ou judicial. O desrespeito desta orientação sujeitará, ainda, a aplicação das penalidades contidas no Artigo 11 deste Código de Ética.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18 – Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina das empresas associadas, este Código destina-se, também, ao uso das autoridades administrativas ou judiciárias, como documento de referência e fonte subsidiária no contexto da legislação, portarias, normas ou instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pela atividade das empresas associadas.

Artigo 19 – A aceitação do Código de Ética é condição "sine qua non" para associar-se a ABRASI.

Artigo 20 - A associada da ABRASI, aceitando e adotando o presente Código de Ética, se compromete a defender e divulgar a imagem da Associação e respeitar integralmente os direitos e necessidades dos demais associados, bem como zelar pela legalidade e viabilidade das tecnologias e avanços no setor de iluminação urbana.

Artigo 21 - Este Código entrará em vigor após o seu registro junto ao Cartório no qual estão arquivados os atos estatutários da ABRASI.

Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária no dia 30/10/2014.

São Paulo, 30 de outubro de 2014.

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